Procedimento Legislativo Nº 208/1994
Data: 28/11/1994
Processo: 208/1994
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 157/94
Estabelece normas para cumprimento da lei estadual que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo e dá outras providências. (IPESP)
Lei nº 4428, de 31/11/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4428 | 30/11/1994 | Estabelece normas para cumprimento da lei estadual no. 8816, de 07/06/1994, que extinguiu a Carteira de Previdênciados Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo e dá outras providências. |