Procedimento Legislativo Nº 193/1994
Data: 11/11/1994
Processo: 193/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 144/94
Dispõe sobre a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, objetivando a transferência de recursos destinados ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude de Araraquara, para a execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente estabelecida na lei 8069, de 13/06/90.
Lei nº 4416, de 14/11/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4416 | 14/11/1994 | Dispõe sobre a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, objetivando a transferência de recursos destinados ao Fundo Municipal, para Infância e Juventude de Araraquara. |