Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/09/1994

Processo: 150/1994

Situação: Concluído

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Assunto: Projeto de lei 112/94
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei nº 3988, de 15/06/94, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, mocriindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância dos vizinhos confrontantes (laterais e fundo) do local onde deva ser instalada.
Lei nº 4429, de 02/12/94


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Lei Ordinária Nº 4429 02/12/1994 Dá nova redação ao artigo 1o. da lei no. 3988, de 15/06/1992, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância do

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