Procedimento Legislativo Nº 150/1994
Data: 20/09/1994
Processo: 150/1994
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Projeto de lei 112/94
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei nº 3988, de 15/06/94, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, mocriindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância dos vizinhos confrontantes (laterais e fundo) do local onde deva ser instalada.
Lei nº 4429, de 02/12/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4429 | 02/12/1994 | Dá nova redação ao artigo 1o. da lei no. 3988, de 15/06/1992, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos, de modo a estabelecer que os interessados tenham concordância do |