Procedimento Legislativo Nº 141/1994
Data: 13/09/1994
Processo: 141/1994
Situação: Concluído
Autoria: ERISMAR MENDES DA SILVA
Assunto: Projeto de lei 104/94
Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo previsto na lei nº 4353, de 14/06/94, que concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.
Lei nº 4395, de 23/09/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4395 | 23/09/1994 | Prorroga por 90 dias, o prazo previsto na lei no. 4353, de 14/06/1994, que concede prazo para a regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado. |