Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/09/1994

Processo: 141/1994

Situação: Concluído

Autoria: ERISMAR MENDES DA SILVA

Assunto: Projeto de lei 104/94
Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo previsto na lei nº 4353, de 14/06/94, que concede prazo para a regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.
Lei nº 4395, de 23/09/94


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Lei Ordinária Nº 4395 23/09/1994 Prorroga por 90 dias, o prazo previsto na lei no. 4353, de 14/06/1994, que concede prazo para a regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.
Autoria: ERISMAR MENDES DA SILVA

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