Procedimento Legislativo nº 120/1994
Data: 09/08/1994
Processo: 120/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Projeto de lei 86/94
Acrescente alínea ao artigo 1º, da Lei nº 4215, de 18/08/93, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos de comércio de fogos de artifícios e de estampido, de modo a exigir a obrigatoriedade da Apólice de Seguros que cubra danos físicos e materiais.
Lei nº 4403, de 06/10/94 - sanção tácita
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4403 | 06/10/1994 | (Sanção Tácita), acrescenta alíneas ao artigo 1o. da lei no. 4215, de 18/08/1993, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos de comércio de fogos de artifícios e de estampido de modo a exigir a obrigatoriedade da apólice de seguro. |