Procedimento Legislativo Nº 116/1994
Data: 02/08/1994
Processo: 116/1994
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 84/94
Dispõe sobre a revogação da lei nº 3969, de 14 de maio de 1992, que estabelece desconto no pagto da Contribuição de Melhoria (pavimentação) dos imóveis de esquina.
Lei nº 4381, de 31/08/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4381 | 31/08/1994 | Dispõe sobre a revogação da lei no. 3969, de 14 de maio de 1992, que estabelece desconto no pagamento da contribuição de melhoria (pavimentação) dos imóveis de esquina. |