Procedimento Legislativo Nº 91/1994
Data: 14/06/1994
Processo: 91/1994
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: Projeto de lei nº 62/94
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento anual e emplacamento de bicicletas e dá outras providências.
Lei nº 4417, de 21/11/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4417 | 21/11/1994 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento de bicicletas e dá outras providências. |