Procedimento Legislativo Nº 51/1994
Data: 19/04/1994
Processo: 51/1994
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Projeto de lei 35/94
Dispõe sobre normas para cobrança de preços pelo estabelecimento de veículos nos estacionamentos particulares localizados no Município de Araraquara e dá outras providências.
Lei nº 4384, de 1º/09/94 - sanção tácita
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4384 | 01/09/1994 | Dispõe sobre normas para cobrança de preços pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares localizados no Município de Araraquara e dá outras providências. |