Procedimento Legislativo Nº 20/1994
Data: 01/03/1994
Processo: 20/1994
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Projeto de lei 13/94
Acrescente a alínea "g" ao art 1º da lei 3749, de 17/08/94, que isenta da apresentação de abaixo assinado para a instalação de qualquer tipo de indústria, de modo a incluir o zoneamento IT-2 indústrias diversificadas ligadas ao uso residencial.
Lei nº 430, de 19/05/94 (sanção tácita).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4340 | 19/05/1994 | Acrescenta a alínea "g", ao artigo 1o. da lei no. 3.749, de 17/08/1990, que isenta da apresentação de abaixo-assinado para a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio, de modo a incluir o zoneamento ZR-3 Zona Residencial 3, especificamente para |