Procedimento Legislativo Nº 300/1993
Data: 26/11/1993
Processo: 300/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 217/1993 - Disciplina o Comércio Ambulante no Território do Município e dá outras providências. LEI Nº 4.460, de 24/03/1995.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4460 | 24/03/1995 | Disciplina o Comércio ambulante no território do Município e dá outras providências. |