Procedimento Legislativo Nº 273/1993
Data: 28/10/1993
Processo: 273/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 196/1993 - Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Veterinária Municipal, para os produtos de origem animal e dá outras providências. LEI Nº 4.558, de 09/10/1995.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4558 | 09/10/1995 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Veterinária Municipal, para os produtos de origem animal e dá outras providências. |