Procedimento Legislativo Nº 271/1993
Data: 26/10/1993
Processo: 271/1993
Situação: Concluído
Autoria: PAULO ALFREDO RODRIGUES DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 194/1993 - Dispõe sobre a construção de rampas com o rebaixamento de guias dos passeios públicos de forma a permitir livre acesso de cadeiras de roda, carrinhos de crianças e outros veículos do gênero e dá outras providências. LEI Nº 4.331, de 25/04/1994.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4331 | 25/04/1994 | Dispõe sobre a construção de rampas com o rebaixamento de guias dos passeios públicos de forma a permitir livre acesso de cadeiras de roda carrinhos de criança e outros veículos do gênero e dá outras providências. |