Procedimento Legislativo Nº 127/1993
Data: 21/05/1993
Processo: 127/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 087/1993 - Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 4.058/92 e 4.100/92, que introduziram alterações na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que as áreas previstas nas leis revogadas, voltarão às classificações de zoneamento de origem. LEI Nº 4.191, de 02/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4191 | 02/07/1993 | Dispõe sobre a revogação das leis nos. 4.048/92 e 4.100/92, que introduziram alterações na lei 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), e estabelecendo que as áreas previstas nas leis revogadas, voltarão às classificações de zoneame |