Procedimento Legislativo Nº 123/1993
Data: 21/05/1993
Processo: 123/1993
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 083/1993 - Dispõe sobre a revogação das leis nºs. 3.950/92 e 4.045/92, que introduziram alterações na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que as áreas previstas nas leis revogadas, voltarão às classificações de zoneamento de origem. LEI Nº 4.189, de 02/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4189 | 02/07/1993 | Dispõe sobre a revogação das leis nos. 3.950/92 e 4.045/92, que introduziram alterações na lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986(Normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que as áreas previstas nas leis revogadas, votarão às classificações de zoneam |