Procedimento Legislativo Nº 115/1993
Data: 11/05/1993
Processo: 115/1993
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 078/1993 - Estabelece que nos projetos de lei dispondo sobre alteração da Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano) deverão constar a finalidade industrial, comercial ou de prestação de serviço a que se destina a modificação proposta. LEI Nº 4.441, de 13/12/1994.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4441 | 13/12/1994 | Estabelece que nos projetos de lei dispondo sobre alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), deverão constar a finalidade industrial, comercial ou de prestação de serviço a que se destina a modificação proposta. |