Procedimento Legislativo Nº 114/1993
Data: 11/05/1993
Processo: 114/1993
Situação: Concluído
Autoria: ERISMAR MENDES DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 077/1993 - Introduz alteração da Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que nos estabelecimentos comerciais será permitida a implantação de estacionamento na área fronteiriça com rebaixamento de guias ao longo de toda a testada e dá outras providências. ARQUIVADO.