Procedimento Legislativo Nº 85/1993
Data: 13/04/1993
Processo: 85/1993
Situação: Concluído
Autoria: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA - ASSOBRAPI
Assunto: OFÍCIO S/Nº - Encaminhando cópia da Lei nº 11.233, de 22/07/1992, do Município de São Paulo, dando a ASSOBRAPI, responsabilidade de pré-vistoriar e dar parecer técnico sobre o comércio de fogos de artifícios, bem como, solicitando que a mesma seja atendida a este Município. LEI Nº 4.215, de 18/08/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4215 | 18/08/1993 | Dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas de comércio de fogos de artifícios e de estampidos e dá outras providências. |