Procedimento Legislativo Nº 72/1993
Data: 02/04/1993
Processo: 72/1993
Situação: Concluído
Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 044/1993 - Dispõe sobre a criação do Vale Transporte gratuito para os portadores de deficiências físicas e dá outras providências. LEI Nº 4.233, de 16/09/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4233 | 16/09/1993 | Dispõe sobre a criação do Vale Transporte gratuito para os portadores de deficiência físicas e dá outras providências. deficientes físicos |