Procedimento Legislativo Nº 51/1993
Data: 16/03/1993
Processo: 51/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 033/1993 - Regula a afixação de letreiros de publicidade no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. LEI Nº 4.313, de 23/03/1994.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4313 | 23/03/1994 |
Regula a afixação de letreiros de publicidade no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |