Procedimento Legislativo Nº 51/1993
Data: 16/03/1993
Processo: 51/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 033/1993 - Regula a afixação de letreiros de publicidade no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. LEI Nº 4.313, de 23/03/1994.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4313 | 23/03/1994 | Regula a afixação de letreiros de publicidade no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. |