Procedimento Legislativo Nº 37/1993
Data: 08/03/1993
Processo: 37/1993
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 027/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Edson Baccarin, em toda a sua extensão. LEI Nº 4.196, de 09/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4196 | 09/07/1993 | Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03 de junho de l996 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Edson Baccarin, em toda a sua extensão. |