Procedimento Legislativo Nº 11/1993
Data: 16/02/1993
Processo: 11/1993
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 007/1993 - Dispõe sobre remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar de que trata o artigo 24 da Lei Municipal nº 3.928, de 17/12/1991 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município) e dá outras providências. LEI Nº 4.130, de 11/03/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4130 | 11/03/1993 | Dispõe sobre remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar de que trata o artigo 24, da Lei Municipal no. 3928, de 17 de dezembro de 1991, (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município. |