Procedimento Legislativo Nº 242/1992
Data: 19/11/1992
Processo: 242/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 180/92
Dispõe sobre adoção, pelo Município, do Decreto estadual nº 211, de 30/03/1970 e seu respectivo Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/1978, que trata de normas de promoção, preservação e recuparação da saúde (Código Sanitário) e dá outras providências.
LEI 4083, DE 25/11/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4083 | 25/11/1992 | Dispõe sobre adoção, pelo Município, do Decreto Estadual no. 211, de 30/03/1970; e seu respectivo Regulamento baixado pelo Decreto Estadual no. 12.342, de 27/09/1978, que trata de normas de promoção, preservação e recuperação da saúde (Código Sanitário) e |