Procedimento Legislativo Nº 238/1992
Data: 17/11/1992
Processo: 238/1992
Situação: Concluído
Autoria: DOMINGOS CARNESECCA NETO
Assunto: PROJETO DE LEI 176/92
Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração pública de bens, por parte dos dirigentes municipais e dá outras providências.
LEI 4112, DE 29/12/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4112 | 29/12/1992 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração pública de bens, por parte dos dirigentes municipais e dá outras providências. |