Procedimento Legislativo Nº 205/1992
Data: 13/10/1992
Processo: 205/1992
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI 148/92
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial aos aposentados por invalidez, possuidores de um único imóvel que sirva de moradia própria e dá outras providências.
LEI 4119, DE 06/01/1993
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4119 | 06/01/1993 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial aos aposentados por Invalidez, possuidores de um único imóvel que sirva de moradia própria e dá outras providências. |