Procedimento Legislativo Nº 206/1992
Data: 13/10/1992
Processo: 206/1992
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI 149/92
Introduz alteração na Lei 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-L, a Rua Papa João XXIII, desta cidade.
LEI 4073, DE 12/11/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4073 | 12/11/1992 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Papa João XXIII, desta cidade. |