Procedimento Legislativo Nº 179/1992
Data: 04/09/1992
Processo: 1179/1992
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI 127/92
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial, com até 70,00 m², que sirva de moradia própria e dá outras providências.
LEI 4118, DE 06/01/1993
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4118 | 06/01/1993 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial, aos possuidores de um único imóvel residencial com até 70,00 m2, que sirva de moradia própria e dá outras providências. |