Procedimento Legislativo Nº 138/1992
Data: 04/08/1992
Processo: 138/1992
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI 89/92
Dispõe sobre o cancelamento de multas por infração de qualquer origem (mobiliária e imobiliária), aplicadas até a presente data e que não se encontram inscritas em dívida ativa.
LEI 4035, DE 23/09/1992.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4035 | 23/09/1992 | Dispõe sobre o cancelamento de multas por infração de qualquer origem (mobiliárias e imobiliárias) aplicadas até a presente data e que não se encontram inscritas em dívida ativa. |