Procedimento Legislativo Nº 118/1992
Data: 22/06/1992
Processo: 118/1992
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI 79/92
Revigora até 13 de julho de 1992, a Lei nº 3975, de 20 de maio de 1992, que dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre tributos não recolhidos até o exercício de 1991, inclusive.
LEI 3994, DE 24/06/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3994 | 24/06/1992 | Revigora até 13 de julho de 1992, a Lei no. 3.975, de 20 de maio de 1992, que dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas e correção monetária incidentes sobre tributos não recolhidos até o exercício de 1991, inclusive. |