Procedimento Legislativo Nº 93/1992
Data: 25/05/1992
Processo: 93/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 62/92
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal 3866, de 20 de agosto de 1991, de modo a incluir o Decreto 6243, de 27 de dezembro de 1991, para efeito de incorporação aos respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas municipais.
LEI 3991, DE 17/06/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3991 | 17/06/1992 | Altera a redação do artigo 1o., da Lei Municipal no. 3.866, de 20 de agosto de 1991, de modo a incluir o Decreto no. 6.243, de 27 de dezembro de 1991, para efeito de incorporação aos respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, ina |