Procedimento Legislativo Nº 61/1992
Data: 22/04/1992
Processo: 61/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 37/92
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
LEI 3971, DE 20/05/9992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3971 | 20/05/1992 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |