Procedimento Legislativo Nº 42/1992
Data: 23/03/1992
Processo: 42/1992
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI 25/92
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3942, de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água.
LEI 3.955, DE 08/04/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3955 | 08/04/1992 | Dá nova redação ao artigo 1o., da Lei no. 3.942, de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água. |