Procedimento Legislativo Nº 37/1992
Data: 10/03/1992
Processo: 37/1992
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/92
Dá nova redação ao artigo 205, da Lei complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, (Código Tributário do Município de Araraquara) no que se refere a cobrança da Taxa de Conservação de Pavimentação.
LEI 3974, DE 20/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3974 | 20/05/1992 | Dá nova redação ao artigo 205, da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), no que se refere a cobrança da Taxa de Conservação de Pavimentação. |