Procedimento Legislativo Nº 27/1992
Data: 09/03/1992
Processo: 27/1992
Situação: Concluído
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: PROJETO DE LEI 16/92
Introduz alteração na Lei 3237, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-I, a quadra delimitada pelas Avenidas Francisco Vaz Filho e Santa Catarina e pelas Ruas Rio Grande e Mato Grosso.
LEI 3950, DE 30/03/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3950 | 30/03/1992 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-I, a quadra delimitada pelas Avenidas Francisco Vaz Filho e Santa Catarina e pelas Ruas Rio Grande e Mato Grosso. |