Procedimento Legislativo Nº 233/1991
Data: 29/11/1991
Processo: 233/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 138/91 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.866, de 20/08/1991, que dispõe sobre a incorporação nos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, dos abonos concedidos através de diversos decretos. LEI Nº 3.912, de 03/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3912 | 03/12/1991 | Altera a redação dos artigos 1o. e 2o., da Lei Municipal no. 3.866, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre a incorporação nos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, dos abonos concedidos através de diversos de |