Procedimento Legislativo Nº 226/1991
Data: 26/11/1991
Processo: 2226/1991
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 132/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que os muros de fecho, gradis e portões de folhas cegas, terão altura de 2,5 metros e dá outras providências. LEI Nº 3.930, de 20/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3930 | 20/12/1991 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que os muros de fecho, gradia e portões de folhas cegas, terão altura de 2,50 metros e dá outras providências. |