Procedimento Legislativo Nº 211/1991
Data: 12/11/1991
Processo: 211/1991
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 120/91 - Atribui obrigações à Companhia Troleibus Araraquara - C.T.A., concessionário do serviço de transporte coletivo urbano, de modo a manter diariamente após zero hora até as 5:30 horas, no mínimo, dois carros para o transporte de passageiros, que deverão atender os bairros e núcleos habitacionais mais distantes. LEI Nº 3.946, de 26/03/1992 (EXTRAVIADO ANTES DE 31/05/2006).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3946 | 26/03/1992 | Dispõe sobre o transporte coletivo urbano após a zero hora até as 5:30 horas e dá outras providências. |