Procedimento Legislativo Nº 206/1991
Data: 05/11/1991
Processo: 206/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 117/91 - Introduz modificação na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso de solo urbano), dispondo que o Anexo 2-B de que trata o artigo 3º, da referida Lei, ficam alteradas as restrições quanto aos usos CM-1 e SV-1 para ZR-3 (Zona Residencial 3), de acordo com a tabela que o acompanha. LEI Nº 3.918, de 10/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3918 | 10/12/1991 | Introduz modificação na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que no Anexo 2-B de que trata o artigo 3o., da referida lei, ficam alteradas as restrições quanto aos usos CM-1 e SV-1 para a ZR-3 (Zona Residencial 3 |