Procedimento Legislativo Nº 202/1991
Data: 05/11/1991
Processo: 202/1991
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 113/91 - Dispõe sobre ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água. LEI Nº 3.942, de 12/03/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3942 | 12/03/1992 | Dispõe sobre ligação de terreno vago à rede pública de abastecimento de água. |