Procedimento Legislativo Nº 138/1991
Data: 05/08/1991
Processo: 138/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 70/91 - Inclui área de terra da zona rural na zona urbana do Distrito de Gavião Peixoto, deste Município e dá outras providências. LEI Nº 3.864, de 14/08/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3864 | 14/08/1991 | Inclui área de terra da zona rural na zona urbana do Distrito de Gavião Peixoto, deste Município e dá outras providências. |