Procedimento Legislativo Nº 107/1991
Data: 18/06/1991
Processo: 107/1991
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 50/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Rodovia Manoel de Abreu, que inicia na Avenida Luiz Alberto até o cruzamento da linha da FEPASA, divisa com 3º Distrito Industrial, para os imóveis que fazem frente para a referida Rodovia. LEI Nº 3.937, de 27/02/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3937 | 27/02/1992 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Rodovia Manoel de Abreu, que inicia na Avenida Luiz Alberto até o cruzamento da linha da FEPASA, divisa com o 3o. Distrito In |