Procedimento Legislativo Nº 199/1990
Data: 07/12/1990
Processo: 199/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 163/1990 - Dispõe que as isenções tributárias concedidas e que não foram revogadas, ficam mantidas até o seu termo final. LEI Nº 3.807, de 11/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3807 | 11/12/1990 | Dispõe que as isenções tributárias concedidas e que não foram revogadas ficam mantidas até o seu termo final. |