Procedimento Legislativo Nº 179/1990
Data: 14/11/1990
Processo: 179/1990
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 149/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que em lotes de testadas iguais ou inferiores a 10,00 metros e dá outras providências. LEI Nº 3.813, de 17/12/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3813 | 17/12/1990 | Introduz modificação na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que |