Procedimento Legislativo Nº 139/1990
Data: 28/08/1990
Processo: 139/1990
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 117/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), estabelecendo que o item automóveis (Agência de Usados), passa da classificação CM 4 para CM 3, continuando o item ônibus, caminhões e tratores (Agência de Usados), a pertencer à classificação CM 4. LEI Nº 3.768, de 18/09/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3768 | 18/09/1990 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que o item automóveis (Agência de usados), passa da classificação CM 4 para CM 3, continuando o item ônibus, caminhões e tratores (Agência de usado |