Procedimento Legislativo Nº 124/1990
Data: 07/08/1990
Processo: 124/1990
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 105/1990 - Dispõe que todo consumidor que mantiver regularmente, horta em sua propriedade, com no mínimo vinte metros quadrados, terá direito ao consumo gratuito de três metros cúbicos de água mensais. LEI Nº 3.869, de 30/08/1991.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3869 | 30/08/1991 |
Dispõe que todo consumidor que mantiver, regularmente, horta em sua propriedade com no mínimo, vinte metros quadrados, terá direito ao consumo gratuito de três metros cúbicos de água mensais.
Autoria: DARCY MORALLES |