Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/06/1990

Processo: 102/1990

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1990 - Assegura às viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências. LEI Nº 3.726, de 22/06/1990.


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Lei Ordinária Nº 3726 22/06/1990 Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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