Procedimento Legislativo Nº 102/1990
Data: 20/06/1990
Processo: 102/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1990 - Assegura às viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências. LEI Nº 3.726, de 22/06/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3726 | 22/06/1990 | Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências. |