Procedimento Legislativo Nº 83/1990
Data: 22/05/1990
Processo: 83/1990
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 069/1990 - Dispõe que nas zonas previstas na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento total das guias. LEI Nº 3.758, de 29/08/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3758 | 29/08/1990 | Dispõe que nas zonas previstas na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento das guias. |