Procedimento Legislativo Nº 71/1990
Data: 15/05/1990
Processo: 71/1990
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 060/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), alterando para "Depósito de Material de Construção", o item "Material de Construção (acabamento)", o constante do Título III - CM 3, do artigo 5º, da referida lei. LEI Nº 3.764, de 14/09/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3764 | 14/09/1990 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), alterando para "Depósito de Material de Construção", o item "Material de Construção (acabamento)," constante do Titulo III - CM 3, do artigo 5o., da referida lei |