Procedimento Legislativo Nº 59/1990
Data: 08/05/1990
Processo: 59/1990
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 050/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), determinando que no anexo 2-B, coluna "usos", fica incluído na ZCM-2 os usos RS-3 (Conjunto residencial agrupado horizontalmente) e RS-4 (conjunto residencial agrupado verticalmente).
LEI Nº 3.747, de 17/08/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3747 | 17/08/1990 | Introduz modificação na Lei Municipal no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), determinando que no Anexo 2-B, coluna "usos", fica incluído na ZCM-2 os usos RS-3 (conjunto residencial agrupado horizontalmente) e RS-4 (conjunto re |