Procedimento Legislativo Nº 8/1990
Data: 06/02/1990
Processo: 8/1990
Situação: Concluído
Autoria: GERALDO POLEZZE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 008/1990 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.571, de 30 de março de 1989, de modo a estabelecer que o fornecimento gratuito de hidrômetros pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, para as ligações domiciliares de água, seja feito somente para as construções de até 100,00 m2. ARQUIVADO.