Procedimento Legislativo Nº 159/1989
Data: 07/11/1989
Processo: 159/1989
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Projeto de lei 125/89
Dá nova redação ao art 36 e seu pa´ragrado único, da Lei nº 3369, de 15 de julho de 1987 (parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no município de Araraquara) de modo a conceder prazo até 31 de dezembro de 1989, para o registro em Cartório dos loteamentos e desmembramentos aprovados até a data da promulgação desta alteração e dá outras providências.
Lei nº 3649, de 08/11/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3649 | 08/11/1989 | Dá nova redação ao artigo 36 e seu parágrafo único, da Lei no. 3.369, de 15 de julho de 1.987 (Parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de Araraquara), de modo a conceder prazo até 31 de dezembro de 1989, para o registro em |